Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

IBFC - TJPE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado

Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União

Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração

Aplicar sanções disciplinares a magistrados

Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro

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