Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

IBFC - TJPE - Função Administrativa - 2017 • IBFC • 2017

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto :

Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita

Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos

Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor

Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça

Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido

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