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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TJPE - Função Administrativa - 2017 • IBFC • 2017

ID 89032 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC TJPE Função Administrativa 2017
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto :
A
Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza
B
Inviolabilidade da vida privada
C
Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais
D
Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas
E
Associação para fins pacíficos
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