Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Tribunal de Justiça nbsp PE - Técnico Judiciário - 2017 • IBFC • 2017

ID 91401 Direito Constitucional Nacionalidade IBFC Tribunal de Justiça nbsp PE Técnico Judiciário 2017

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

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