Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

IBFC - EMDEC SP - Agente da Mobilidade Urbana - 2019 • IBFC • 2019

ID 89499 Direito Urbanístico IBFC EMDEC SP Agente da Mobilidade Urbana 2019

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta .

Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos

Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados

Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados

A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas

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