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ID 89629 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente.

II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.

III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 89604 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

A Resolução CONTRAN n° 624/16 determina que fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. Quanto à proibição supracitada e uma respectiva exceção, assinale a alternativa incorreta .

A Buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo

B Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente

C Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes

D Veículos de uso doméstico que fazem entregas em lugares distantes

ID 89602 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

A Lei n° 12.009/2009, conhecida como Lei do Motofrete, estabelece os requisitos para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta deve-se ter 18 anos completos e 1 ano de habilitação na categoria.

II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do Motofrete, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

III. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos alguns documentos, dentre eles, as certidões negativas das varas criminais. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 89590 Legislação Municipal IBFC 2019

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta .

A Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/

B § 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada

C § 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga

D Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC

ID 89579 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

Leia abaixo o artigo da Lei nº 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 257. “As ___ serão impostas ao _, ao proprietário do veículo do veículo, ao embarcador e ao transportador salvo os casos de descumprimento de ___ e deveres impostos a pessoa física ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A penalidades/ condutor / obrigações

B ações / usuário / garantias

C multas / condutor / sanções

D penalidades/ usuário / garantias

ID 89549 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

A Portaria DETRAN/SP nº 503 / 2009, dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar. Nesse sentido, leia abaixo o seu artigo 4°, caput : “Artigo 4º - O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção _____ para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria, de acordo com o final de placa (...)” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Anual

B Semestral

C Bimestral

D Trimestral

ID 89499 Direito Urbanístico IBFC 2019

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta .

A Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos

B Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados

C Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados

D A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas

ID 89486 Legislação Municipal IBFC 2019

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _ e será executado sob o regime _. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A de terceiros / privado

B público / de licitação

C de utilidade pública / permissão

D de concessão / de licitação

ID 89459 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

A reserva de vagas de uso público, ou seja, vagas exclusivas, deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Quanto à porcentagem de vagas destinadas às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e para veículos que transportem pessoas deficientes e com dificuldade de locomoção, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente os percentuais.

A 6% e 4%

B 10% e 3%

C 5% e 2%

D 7% e 4%

ID 89406 Legislação de Trânsito CTB IBFC 2019

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 91, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da _ das soluções adotadas pela Engenharia de _, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Reforma / Trânsito

B Implementação / Tráfego

C Manutenção / Tráfego

D Implantação / Trânsito