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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

IBFC - FSA SP - Advogado I - 2019 • IBFC • 2019

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A ARO realizar-se-á somente a partir do inicio da sessão legislativa, ou seja, a partir de 02 (dois) de fevereiro de cada ano
B
A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano
C
A ARO será liquidada no primeiro semestre quando for feita no último ano de mandato do prefeito
D
A ARO terá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto mantido pela Caixa Econômica Federal
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