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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - IDAM - Assistente Técnico - 2019 • IBFC • 2019

ID 89964 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC IDAM Assistente Técnico 2019
Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:
A
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal
B
Em regra, os atos de multidão não ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, vez que trata-se de situação de descontrole social o que inviabiliza a atuação do Estado
C
Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização
D
O Estado não responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público
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