Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TRE PA - Técnico Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020

ID 91422 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC TRE PA Técnico Judiciário Administrativa 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88: "Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;" Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso

iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso

iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

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