Questão de Direito Constitucional

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandante Geral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente

Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado

O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível

Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel