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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta

A Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado
B Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
C As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes
D A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito
E A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização
Texto associado
Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, V

Assinale, nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que não contém um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

A promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
B defender a autodeterminação dos povos
C garantir o desenvolvimento nacional
D construir uma sociedade livre, justa e solidária
E erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

A tortura é proibida pela Constituição de 1988,sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa
B Aquele que se omite em face da prática do crime de tortura, quando tinha o dever de evital-as ou apura-las, também pratica crime
C O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça e anistia
D Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
E A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

A Decretar e executar a intervenção federal
B Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
E Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Nos termos da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

( 1979 ), preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e as oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades, assinale a alternativa correta no que tange a educação.

A Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas
B Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão acesso aos mesmos currículos, sendo o material escolar diferente quando isso se fizer extremamente necessário
C Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão oportunidades diferentes para obtenção de bolsas-de-estudo, adotando como critério discriminatório a maternidade
D Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão, por meio da educação, a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino apenas na educação básica
E Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão diferentes oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

A A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
B A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
C A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
D O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
E O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

Em 10 de dezembro de 1948, em Paris, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou solenemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que enumerou os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica. Sobre a Declaração, assinale a alternativa incorreta.

A A Declaração Universal procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direito humanos
B A Declaração Universal trata do direito do trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego
C A Declaração Universal trata do direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis
D A Declaração Universal por ter sido criada na França, só se aplica aos seus cidadãos
E A Declaração Universal trata do direito à educação e do direito a participar livremente da vida cultural da comunidade
Texto associado
O consumo de energia elétrica de uma residência pode ser estimado considerando as principais fontes desse consumo. A tabela a seguir apresenta a potência elétrica e o tempo de funcionamento diário dos principais aparelhos presentes em uma casa onde moram quatro pessoas. O valor total da tarifa mensal é dividido igualmente entre os moradores da residência. Supondo que o custo de 1kWh (quilowatt-hora) é R$ 0,50 e que um mês tenha 30 dias, assinale a alternativa que apresenta o valor aproximado pago mensalmente por cada morador.

Aparelho Potência (W) Tempo de uso diário (h) Chuveiro 5500 1 Geladeira 500 24 TV 80 1 Ferro 1000 0,5 Ar condicionado 900 4

A R$ 75,00
B R$ 81,00
C R$ 66,00
D R$ 92,00
E R$ 53,00