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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Bombeiro Militar BA - Soldado - 2020 • IBFC • 2020

O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
A
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
C
Transferência temporária da sede do Governo Federal
D
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
E
Concessão de anistia
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