Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - Bombeiro Militar BA - Soldado - 2020 • IBFC • 2020
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
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