Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

Gabarito: c) A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme estabelecido no Decreto n° 3.298/1999, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, possui como princípios:

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. Esta afirmativa está correta, pois destaca a importância da colaboração entre o Estado e a sociedade para garantir a integração das pessoas com deficiência.

II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. Esta afirmativa está incorreta, pois as pessoas com deficiência não devem receber privilégios ou paternalismos, mas sim garantias de direitos e igualdade de oportunidades.

III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico. Esta afirmativa está correta, pois destaca a importância de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência através de mecanismos legais e operacionais. Portanto, a alternativa correta é a letra c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.