Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IDECAN - AGU - Técnico em Comunicação Social - 2019 • IDECAN • 2019
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.
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