Questão pública
Questão de Direito Penal
IDECAN - SAP CE - Policial Penal - 2024 • IDECAN • 2024
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
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