Questão de Direito Administrativo

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.