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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IDECAN - AGU - Técnico em Comunicação Social - 2018 • IDECAN • 2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
B
O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C
Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
D
A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
E
Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
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