Questão de Direito Constitucional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.

O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.