Questão de Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.