Questão pública
Questão de Direito Penal
AOCP - Governo do Distrito Federal - Policial Penal - 2022 • AOCP • 2022
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente. O trabalho do condenado, como deversocial e condição de dignidade humana,terá finalidade educativa e produtiva,submetendo-se ao regime daConsolidação das Leis do Trabalho,
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