Questão pública
Questão de Direito Penal
AOCP - Governo do Distrito Federal - Policial Penal - 2022 • AOCP • 2022
ID 669
Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade
AOCP
Governo do Distrito Federal Policial Penal 2022
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
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