Questão pública
Questão de Direito Administrativo
AOCP - Governo do Distrito Federal - Policial Penal - 2022 • AOCP • 2022
ID 707
Direito Administrativo Processo Administrativo
AOCP
Governo do Distrito Federal Policial Penal 2022
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.
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