Questão de Direito Administrativo

A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.

São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.