Questão de Direito Administrativo

Mesmo que um ato administrativo não seja discricionário, exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.

O motivo determinante no ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.

A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.