Questão de Direito Administrativo

A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atosindispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade.

Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.

A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência, sendo indispensável que esse ato seja produzido com a forma imposta pela lei.