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Questão pública

Questão de Direito Penal

IESES - TJ RO - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2017 • IESES • 2017

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estrito cumprimento de dever legal.

II. Em legítima defesa.

III. No exercício regular de direito.

IV. Em estado de necessidade A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
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