Questão de Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestadoadesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementarpara a sua aplicabilidade.