Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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