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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IESES - Prefeitura de São José SC - Agente de Fiscalização Tributária - 2019 • IESES • 2019

ID 95871 Legislação Municipal IESES Prefeitura de São José SC Agente de Fiscalização Tributária 2019
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA :
A
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
B
Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
C
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
D
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.
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