Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IESES - Prefeitura de São José SC - Agente de Fiscalização em Posturas - 2019 • IESES • 2019

ID 95875 Legislação Municipal IESES Prefeitura de São José SC Agente de Fiscalização em Posturas 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°2.248/1991):

O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração.

O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

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