Questão de Legislação Municipal

No desempenho de suas funções, o agente de fiscalização em postura deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida.

O agente de fiscalização em posturas não está apto para fiscalizar a instalação de alarmes em entradas e saídas de estacionamentos e garagens.

Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais não solicitados para a instalação de atividades econômicas não permanentes ou não temporárias, em áreas públicas e privadas.

O agente de fiscalização em postura deve sempre contribuir na promoção de estudos de riscos de desastres para a implementação de políticas municipais.