Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IESES - TJ PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016 • IESES • 2016
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:
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