Questão de Direito Notarial e Registral

Quem não saiba ou não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.