Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Na fase de elaboração e planejamento, compete ao poder Executivo a iniciativa de estabelecer: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Na fase de discussão, estudo e aprovação, os projetos de leis orçamentárias enviados pelo Executivo serão apreciados pelo Senado, na forma do seu regimento comum.

Os projetos de leis orçamentárias, após aprovação nas duas casas legislativas, seguirão para o Supremo Tribunal Federal para que possam ser endossados.

Segundo a lei 4.320/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, a aprovação prescinde de legalidade dos atos, fidelidade funcional dos agentes da administração e cumprimento do programa de trabalho.

O controle é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, não sendo necessário haver um controle interno.