Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

ID 181275 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Conceitos de Orçamento Público FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procurador 2026

O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que

expressa, ao consolidar receitas e despesas, simultaneamente um instrumento de planejamento, um mecanismo de controle e um meio de alocação de recursos.

a fixação da despesa no orçamento implica obrigação imediata de execução integral, independentemente de condições fiscais ou de arrecadação ao longo do exercício.

a previsão da receita orçamentária possui caráter vinculante e definitivo, não admitindo revisões durante a execução orçamentária.

a distinção entre receita orçamentária e extraorçamentária é irrelevante para a gestão fiscal, pois ambas impactam igualmente o resultado orçamentário.

a execução orçamentária prescinde de programação financeira, uma vez que a autorização legislativa já garante a compatibilidade entre receitas e despesas.

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Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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