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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - TST - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169990 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público no Brasil FCC Tribunal Superior do Trabalho Analista Administrativo 2017
A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que
A
cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
B
as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
C
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
E
a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.
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2020
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A vigência do Plano Plurianual - PPA…AOCP • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Orçamento Público no Brasil