Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.