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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 163784 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2025

Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação dos registros de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.

A A democracia deve tolerar todos os grupos políticos, mesmo aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão, pois a cassação de partidos é inconstitucional, independentemente de seu programa.
B Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.
C Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.
D Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, mesmo que não comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.
E A Constituição Federal não prevê hipótese alguma de cassação ou negação de registro de partidos políticos, mesmo que defendam ideais contrários ao regime democrático.
ID 163652 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP 2025

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

A A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.
B Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.
C A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.
D A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.
E A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.
ID 163645 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente AOCP 2025

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, foi requerida, na petição inicial, a interdição imediata de uma instituição de acolhimento de adolescentes por força de maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a prévia oitiva da parte requerida, determinou a suspensão do funcionamento da instituição por 48 horas com base em documentos anexados e na gravidade dos fatos narrados. Na decisão, a juíza não indicou expressamente os fundamentos jurídicos da urgência, limitando-se a afirmar que “as alegações do autor são verossímeis e recomendam cautela diante do interesse público envolvido”. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) e os princípios aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A A concessão da tutela é válida porque o CPC autoriza a tutela de urgência sem oitiva do réu, sendo prescindível a fundamentação se houver interesse público relevante.
B Ainda que presentes os requisitos da tutela de urgência, a falta de fundamentação concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decisão e pode ensejar sua revogação ou reforma.
C A tutela de urgência só pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previsão legal específica, o que não ocorre em ações civis públicas.
D O contraditório diferido é vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.
E A juíza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presumem-se o risco e a verossimilhança do direito alegado, dispensando maiores formalidades.
ID 163599 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada AOCP 2025

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet , EXCETO

A ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
B ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
C representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
D requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
E impedir que o advogado de vítima de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial tenha acesso aos autos de inquérito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretização da verdade real na apuração de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.
ID 163516 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) AOCP 2025

O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na

A vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.
B destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.
D inculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.
E destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.
ID 163447 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente AOCP 2025

A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício do poder de polícia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em benefício da manutenção do equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
B O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.
C O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.
E O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.
ID 163446 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. AOCP 2025

Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar

A os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
B o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
C o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
D os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
E os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
ID 163394 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2025

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
B manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.
C desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.
D manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
E manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
ID 163352 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso AOCP 2025

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.
B É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
C Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
D Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.
E As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.
ID 163322 Direito Tributário Contribuições para a Seguridade Social AOCP 2025

É vedado à União instituir tributo que

A seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.
B importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.
D tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.
E incida sobre serviços prestados entre estados.