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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

INSTITUTO AOCP - MPE MA - Promotor de Justiça Substituto - 2025 • AOCP • 2025

ID 163446 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. AOCP MPE MA Promotor de Justiça Substituto 2025
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar
A
os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
B
o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
C
o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
D
os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
E
os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
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