Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

INSTITUTO AOCP - Prefeitura de Umuarama PR - Educação Especial - 2019 • AOCP • 2019

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.

a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.

o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.

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