Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 5° Região Assistente Administrativo - 2020 • Instituto Quadrix • 2020
ID 99149
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
Instituto Quadrix
Órgão não informado CREFONO 5° Região Assistente Administrativo 2020
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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