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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 1a Região Profissional Administrativo - 2020 • Instituto Quadrix • 2020

ID 98631 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix Órgão não informado CREFONO 1a Região Profissional Administrativo 2020
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.
A
Certo
B
Errado
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