Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 1a Região Profissional Administrativo - 2020 • Instituto Quadrix • 2020
ID 98993
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
Instituto Quadrix
Órgão não informado CREFONO 1a Região Profissional Administrativo 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
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