Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRECI 14a Região Assistente Administrativo - 2021 • Instituto Quadrix • 2021
ID 100017
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
Instituto Quadrix
Órgão não informado CRECI 14a Região Assistente Administrativo 2021
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item. Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
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