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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRECI 14a Região Advogado - 2021 • Instituto Quadrix • 2021

ID 99799 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Instituto Quadrix Órgão não informado CRECI 14a Região Advogado 2021
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item. Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.
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B
Errado
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