Questão de Direito Constitucional

Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.

Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.

De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.