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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Quadrix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF - Agente Administrativo - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
A
Certo
B
Errado
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