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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Química 4a Região SP - Profissional de Atividades Estratégicas - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 102594 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4a Região SP Profissional de Atividades Estratégicas 2018
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.
A
Certo
B
Errado
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2018
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