Questão de Direito Administrativo

As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado.

O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também chamadas de entidades.

No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado.