Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017 • Instituto Quadrix • 2017
ID 103039
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Agente de Fiscalização 2017
Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
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